TJ dá prazo de 120 dias para Prefeitura de Itanhaém exonerar cargos comissionados

Conforme o Ministério Público, cargos criados em 2019, fere a Constituição Estadual.
Segundo o Desembargador Mario Luiz Sarrubo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, os cargos de comissão criados pela Prefeitura de Itanhaém, através da Lei Complementar 212, de 1 de outubro de 2019, “fere” a Constituição Estadual.

Os cargos de comissão, com termos “Assessor de Políticas Públicas para as Mulheres, Assessor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Assessor de Políticas para Juventude, Assessor de Políticas para Pessoa Idosa, Assessor de Políticas para Pessoas com Deficiência, Assessor de Políticas para População em Situação de Rua e Assessor Institucional” sofrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade, imposta pelo Desembargador.

De acordo com o documento expedido pelo Ministério Público, protocolado em 26/08/2023, os cargos de comissão, não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, já que são funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem exercidas por servidor público concursado. O documento diz ainda que, os cargos criados à época, violam os Artigos 111, 115, II e V, e 144, da CE (Constituição Estadual), ocasionando a Impugnação dos cargos de comissão.
“Não satisfaz a excepcionalidade que deve reinar na criação em lei de
postos de provimento em comissão normas que descrevem suas respectivas
atribuições de maneira genérica ou as que descrevem atribuições técnicas,
profissionais e ordinárias e que não evidenciem, em ambos os casos, relação de
especial confiança que seja imprescindível para concepção, transmissão e
controle de diretrizes políticas de governo.

Assim, e atendendo à premissa da profissionalização do serviço público
inspirada pela adoção do merit system, nesses casos a posição pública criada
deve ser provida, de modo efetivo, por servidor público recrutado após
aprovação em concurso público de provas ou de prova e títulos.”
“(…)Um dos princípios norteadores do provimento de cargos públicos reside na
ampla acessibilidade e igualdade de condições a todos os interessados,
respeitados os requisitos inerentes às atribuições de cada cargo. Essa forma de
acesso visa a garantir, com a obrigatória realização do concurso público, a
concretização do princípio da isonomia, assim como a preservação da eficiência

da máquina estatal, consubstanciada na escolha dos candidatos mais bem preparados para o desempenho das atribuições do cargo público, de acordo com
os critérios previstos no edital respectivo.

A excepcional possibilidade de a lei criar cargos de livre provimento não admite o uso dessa prerrogativa para burla à regra do acesso a cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso público (art. 115, II, Constituição do Estado) que decorre dos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111, Constituição do Estado)” (…)
Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), expedido em 19/03/2024, nos autos do processo de número 2226751-06.2023.8.26.0000, a matéria foi discutida pelo colegiado e com voto do relator Ricardo Dip, julgou improcedente a criação destes cargos, bem como as expressões de nomenclatura dos cargos de comissão criados Prefeitura de Itanhaém, postergando assim o prazo de 120 dias para que os cargos acima criados fossem extintos, num total de 68 funções que estão em inconformidade

A pré candidata a vereadora e Presidente Mulher do partido AGIR36, a *_Sra. Inez Tobias*_ esteve em Brasília na data de 31/01, para participar da 1* Plenária Temática do partido AGIR36 em cumprimento da sua agenda se reuniu com o amigo *_Marcelo Strama_* diretor de Formento no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de pequeno porte, onde dentre os assuntos tratados o de maior relevância foi o programa “Desenrola PJ”, que tem como objetivo a renegociação de dívidas voltado para empresas de pequeno porte. A iniciativa teria os mesmos moldes do Desenrola Pessoa Física.
Marcelo Strama reafirmou que, ao renegociar as dívidas, as pessoas jurídicas terão condições de recontratar crédito e voltar a crescer, tudo isso em um momento em que a economia dá sinais de reação.

Inez Tobias reagiu com grande expectativa, uma vez que o projeto irá acampar um grande numero de empresas em nossa região.

Segundo relato do diretor de formento (Marcelo Strama) o projeto está para ser lançada até abril de 2024.

A ação busca capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade social, afim de promover a autonomia e a mobilidade social por meio do acesso ao mercado de trabalho

A Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, realizou na noite desta quarta-feira (11), no Centro de Convenções Miguel Reale, a cerimônia de entrega de 348 certificados da terceira etapa do Programa Prospera Família. Em sua segunda edição na cidade, a ação busca capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade social, afim de promover a autonomia e a mobilidade social e facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

Nesta terceira etapa, o programa, em parceria com o SEBRAE, trouxe aprendizado sobre empreendedorismo e investimentos por meio de mentorias direcionadas ao empreendedorismo, gestão e execução do modelo de negócio, bem como incentivo financeiro.

“O Prospera Família foi uma oportunidade que mudou a minha vida, me mostrou que sou capaz. Tenho um filho autista e só vivia em função dele, com o programa aprendi que posso e preciso cuidar de mim também. Estou me sentindo mais viva. Fiz o curso de confeitaria e posso trabalhar de casa, mas logo quero ter o meu comércio físico. Hoje estou me sentindo realizada como pessoa”,afirmou Adriana Lemos de 38 anos.

O Prospera Família é uma política pública que tem como alvo famílias monoparentais (uma mãe ou um pai que vive sem cônjuge e com filhos dependentes), com crianças de 0 a 6 anos, que estejam em situação de extrema pobreza, ou seja, que possuem renda familiar de até R$ 210 por pessoa, devidamente inscritos no CadÚnico.

“Com duração de aproximadamente um ano, o programa traz também um incentivo financeiro para os participantes iniciarem seus negócios. É um programa completo e que tem transformado a vida de muitas pessoas”, afirmou o coordenador do Prospera em Itanhaém, Cido Bezerra.

O evento contou com a presença do prefeito Tiago Cervantes; do secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, Edvaldo Juvino; das técnicas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e secretários municipais.

Serão nove municípios beneficiados com valores que vão de R$ 571 mil a R$ 36,2 milhões. Os recursos são destinados a obras de infraestrutura

O desenvolvimento regional sustentável e a geração de novos empregos por meio da atividade turística são compromissos da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP). A Baixada Santista terá R$ 106,1 milhões para celebrar novos convênios de obras de qualificação turística, região com o maior volume de repasses de São Paulo. O recurso beneficia nove municípios: as estâncias turísticas de Bertioga, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente e o Município de Interesse Turístico (MITs) de Cubatão.

Os recursos são encaminhados aos municípios pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, o Dadetur, ligado à Setur-SP. “A proximidade da capital garante um alto fluxo de visitantes para a região o ano todo e favorece as viagens de curta duração. Soma-se a este fator, uma diversidade de atrativos naturais como as belas praias.”, afirma o secretário da Setur-SP, Roberto de Lucena. “Os recursos vão apoiar ainda mais a vocação natural dos municípios”, diz.

Os recursos fazem parte dos R$ 400 milhões liberados pelo Governo de São Paulo para novos convênios estaduais com as prefeituras dos 140 municípios de interesse turístico e 70 estâncias turísticas paulistas. Os recursos são direcionados a obras de qualificação e investimentos em infraestrutura de estâncias como o Guarujá, a 98 km de São Paulo, com 27 praias em 22 km de litoral, cada uma delas com sua peculiaridade, extensão e beleza, ou de municípios turísticos como Cubatão, um dos principais pontos de turismo ecológico de São Paulo.

Os investimentos no turismo estão ampliando a participação do setor na economia do estado. De acordo com o Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET), a movimentação financeira do turismo paulista deve atingir R$ 276,5 bilhões, responsável por 9,2% do PIB de São Paulo. De janeiro a setembro, o Dadetur realizou 460 repasses de recursos para convênios de obras em andamento que totalizaram R$ 212,6 milhões.

Os repasses atenderam a 188 municípios, sendo 121 MITs e 67 estâncias turísticas. Este é o maior volume de repasses do Dadetur realizados nos primeiros nove meses do ano, se comparado às gestões anteriores. Foram realizadas também a inauguração de 75 obras, o que totaliza R$ 46 milhões. O Governo de São Paulo também lançou o CrediturSP, o maior e mais completo serviço de acesso ao crédito turístico no Brasil. A iniciativa oferece R$ 4 bilhões em recursos para desenvolvimento do turismo em todo o estado, além de serviços de consultoria e orientação, para agentes públicos e privados.

BAIXADA SANTISTA

R$ 106.177.033,84

BERTIOGA R$ 8.076.978,12

CUBATÃO R$ 571.081,63

GUARUJÁ R$ 21.638.091,33

ITANHAÉM R$ 5.040.583,30

MONGAGUÁ R$ 4.295.619,37

PERUÍBE R$ 4.274.211,79

PRAIA GRANDE R$ 17.248.650,57

SANTOS R$ 36.204.820,48

SÃO VICENTE R$ 8.826.997,24

“Essa administração está dando risada da nossa cara!” Declarou o vereador Silvinho investigador

Vereador Silvinho investigador cobra informações da prefeitura por contratar serviço sem processo licitatório

Em sessão na Câmara Municipal de Itanhaém, o vereador Silvinho investigador em uso da tribuna questionou a administração municipal por contratar uma empresa para prestar consultoria jurídica e administrativa na área da educação.

O vereador alega que o valor à ser pago pelo serviço de consultoria jurídica e administrativa poderia ser investido em outras áreas já que a prefeitura dispõe de uma equipe de procuradores municipais para esse tipo de assessoria.